Regulamento 2019-12-06T17:26:49+00:00

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Regulamento do StartOut Brasil – Ciclo Nova York

  1. SOBRE O CICLO NOVA YORK

O Ciclo Nova York do StartOut Brasil é uma iniciativa realizada pelo Ministério da Economia (ME), pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pela Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec).

A iniciativa tem por objetivo promover a inserção de empresas inovadoras brasileiras nos Estados Unidos por meio de ações de capacitação, mentoria e conexão com parceiros de negócios e atores de destaque no ecossistema de inovação de Nova York.

O Ciclo Nova York do StartOut Brasil selecionará até 15 startups classificadas em concorrência geral, entre aquelas que nunca participaram ou participaram de apenas um Ciclo do StartOut Brasil. Além dessas, serão selecionadas até 5 startups entre as concorrentes classificadas como graduadas no StartOut Brasil, consideradas como aquelas que participaram de pelo menos dois Ciclos do StartOut Brasil.

1.1. A iniciativa oferece:

1.1.1. Às concorrentes gerais:

1.1.1.1. Consultoria com foco em internacionalização;

1.1.1.1.1. Será oferecida gratuitamente para micro e pequenas empresas; às empresas selecionadas de médio e grande porte poderá ser enviada lista de possíveis fornecedores do serviço, para contratação individual, a critério da empresa. ¹  

1.1.1.2. Capacitação para pitch internacional (sessões online e presencial);

1.1.1.3. Conexão com mentores especializados no mercado estadunidense;

1.1.1.4. Possibilidade de apresentação do negócio para investidores e networking com executivos locais, possíveis clientes, parceiros e outras startups;

1.1.1.5. Interação com prestadores de serviços locais para a inserção da empresa no mercado estadunidense;

1.1.1.6. Imersão no ecossistema de inovação local por meio de visitas técnicas e interação com alguns dos principais atores do cenário de empreendedorismo inovador de Nova York;

1.1.1.7. Atividades de capacitação pós-missão com consultoria especializada em internacionalização, para o desenvolvimento de estratégia de inserção no mercado estadunidense, oferecida de forma gratuita para micro e pequenas empresas.

1.1.1.8. Possibilidade de concessão de passagens aéreas, de ida e volta, para uma pessoa, para as 5 startups com melhor classificação, exceto para aquelas enquadradas no item 5.2.1, caso haja disponibilidade orçamentária e legal por parte do “Programa de Diplomacia da Inovação” do Ministério das Relações Exteriores. A possibilidade será confirmada no momento da divulgação do resultado da seleção.

1.1.1.9. Participação em evento presencial de preparação para a missão (Warm-up).

1.1.2 Às startups graduadas:

1.1.2.1. Possibilidade de apresentação do negócio para investidores e networking com executivos locais, possíveis clientes, parceiros e outras startups;

1.1.2.2. Interação com prestadores de serviços locais para a inserção da empresa no mercado estadunidense;

1.1.2.3. Imersão no ecossistema de inovação local por meio de visitas técnicas e interação com alguns dos principais atores do cenário de empreendedorismo inovador de Nova York;

1.1.2.4. Participação em evento presencial de preparação para a missão (Warm-up);

1.1.2.5. Participação no evento “Tech Day New York”, no dia 23 de abril de 2020, com uma mesa por empresa.

1.1.3. Ressalta-se que às startups graduadas no StartOut Brasil NÃO serão oferecidos:

1.1.3.1. Capacitação para pitch internacional;

1.1.3.2. Consultoria com foco em internacionalização;

1.1.3.3. Conexão com mentores especializados no mercado estadunidense;

1.1.3.4. Atividades de capacitação pós-missão com consultoria especializada em internacionalização, para o desenvolvimento de estratégia de inserção no mercado estadunidense;

1.1.3.5. Passagens aéreas.

1.2. Etapas:

1.2.1. Na Etapa 1 (Capacitação), o principal objetivo é orientar a startup para a prospecção de parceiros de negócios nos Estados Unidos. Esta etapa, que será realizada no Brasil, é composta de webinars, sessões de mentoria e consultoria individual online e um workshop presencial (Warm-up). Independentemente de às startups graduadas não serem oferecidas as sessões de mentoria e consultoria online, a presença destas no workshop presencial é obrigatória.

1.2.2. Na Etapa 2 (Missão de imersão e prospecção de negócios), o principal objetivo é concluir o processo de preparação da startup e facilitar suas conexões com possíveis parceiros de negócios nos Estados Unidos. Esta etapa, que será realizada em Nova York, é composta de preparação presencial para pitch (exceto para graduadas, conforme item 1.1.3), visitas a ambientes de inovação, visitas a possíveis clientes e/ou parceiros estratégicos, seminário de oportunidades e rodada com prestadores de serviços.

1.2.3. Na Etapa 3 (avaliação, monitoramento e landing), o principal objetivo é avaliar e monitorar os resultados do ciclo, além de apoiar a startup na concretização dos negócios iniciados nas Etapas 1 e 2 do programa. Esta etapa é composta por formulários de avaliação e monitoramento online que devem ser preenchidos pela startup em pelo menos 4 momentos (em 1, 6, 12 e 18 meses após a missão). O apoio ao landing é proporcionado pelas últimas sessões de consultoria para as startups da concorrência geral. Além de suporte à validação da estratégia de internacionalização, atração de investimentos, exportação, incubação e outras atividades disponíveis pelos organizadores do programa e seus parceiros tanto para as startups da ampla concorrência quanto para as graduadas. Independentemente de às startups graduadas não ser oferecida a consultoria com foco em internacionalização, a elas continuarão sendo oferecidos os outros serviços de suporte da Etapa 3. O preenchimento de todos os formulários de avaliação e monitoramento online é obrigatório para todas as startups, dentro dos prazos estipulados. O não preenchimento dos formulários será motivo de impedimento para a startup participar de outros ciclos do programa.

1.3. Cronograma:

09/12 a 20/01/2020: Inscrições

20/01 a 28/02/2020: Avaliação das startups para participar do programa

28/02/2020: Divulgação do resultado final (até 15 startups em concorrência ampla e 5 até graduadas selecionadas)

11/03 a 17/04/2020: Capacitação para internacionalização – webinars, treinamentos de pitch, mentorias e sessões de consultoria.

20 e 21/03/2020: Workshop presencial (warm-up), em São Paulo

19 a 24/04/2020: Missão de imersão das startups brasileiras em Nova York

Maio/2020 a novembro/2021: Avaliação e monitoramento de resultados do ciclo.

A participação em todas as atividades, capacitações (respeitados os casos previstos no item 1.1 e subitens), eventos e agendas do Ciclo Nova York é obrigatória para os participantes selecionados.

O cronograma é sujeito a alterações, que serão comunicadas pelo website https://www.startoutbrasil.com.br/ciclo/novayork/.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Podem participar pessoas físicas ligadas a empresa estabelecida no Brasil, (com CNPJ ativo).

2.2. Podem se candidatar startups que tenham produto/serviço para comercialização finalizado, MPV ou protótipo, e que já estejam faturando ou que tenham recebido algum tipo de investimento.

2.3. Devem constar no quadro de sócios da empresa participante no mínimo 1 (um) cidadão brasileiro;

2.4. Cada empresa deve ser inscrita por apenas um dos sócios, devidamente cadastrado na plataforma do StartOut Brasil – é vedado que dois sócios inscrevam a mesma empresa em separado. Caso esta situação seja identificada, ambas as propostas serão desclassificadas.

2.5. É vedada a participação de pessoas físicas menores de idade ou incapazes;

2.6. É vedada a inscrição de empresas por quaisquer pessoas (físicas ou jurídicas) envolvidas em sua organização e execução, assim como funcionários (e empresas por ele investidas) do ME, do MRE, da Apex-Brasil, do Sebrae, da Anprotec e da Fundação CERTI.

3. INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Somente são aceitas inscrições para a participação no StartOut Brasil – Ciclo Nova York realizadas no website https://www.startoutbrasil.com.br/plataforma/desafio/16

3.2. O formulário de inscrição deverá ser preenchido no idioma inglês. Formulários preenchidos em português, total ou parcialmente, serão desclassificados.

3.3. O vídeo de apresentação da startup, bem como os slides da apresentação que serão enviados por meio do formulário, também deverão ser feitos no idioma inglês, uma vez que o objetivo é a banca avaliar o domínio do idioma e a capacidade de comunicação e síntese do empreendedor. O não cumprimento deste item ensejará a desclassificação da startup.

3.3.1 Serão desclassificadas as empresas cujos vídeos sejam apresentados com legendas em inglês, que sejam falados em português ou que sejam animações, bem como aquelas empresas cujos vídeos não estejam disponíveis para avaliação.

3.4. As inscrições para a participação no StartOut Brasil – Ciclo Nova York estarão abertas de 09 de dezembro de 2019 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 20 de janeiro de 2020;

3.5. Em caso de alteração nas datas acima mencionadas, as novas datas serão comunicadas pelo website https://www.startoutbrasil.com.br/plataforma/desafio/16

3.6. Os realizadores do StartOut Brasil não se responsabilizam por eventuais instabilidades no sistema de inscrição de projetos.

4. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DE AVALIAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO

4.1. Critérios de Classificação para a participação

4.1.1. Para participar do StartOut Brasil – Ciclo Nova York, os empreendedores devem preencher, em inglês, formulário disponível no website https://www.startoutbrasil.com.br/plataforma/desafio/16, onde apresentarão aspectos gerais da empresa e do plano de internacionalização;

4.1.2. Concorrência geral

4.1.2.1 Até 15 (quinze) startups inovadoras serão pré-selecionadas para integrar o programa, dentre aquelas que nunca participaram ou participaram de apenas um Ciclo do StartOut Brasil;

4.1.2.2. Os realizadores do StartOut Brasil não assumem o compromisso de selecionar 15 (quinze) empresas. Apenas os projetos que a banca de avaliação entender que estão preparados para as atividades da missão serão aprovados;

4.1.2.3. Caso a banca de avaliação entenda haver mais do que 15 (quinze) startups preparadas para participar da missão, será formado um cadastro de reserva de até 15 (quinze) startups, que serão chamadas, conforme sua ordem de classificação, caso haja desistência de startups selecionadas até uma semana após a divulgação do resultado preliminar.

4.1.3 Startups graduadas no StartOut Brasil

4.1.3.1. Até 5 (cinco) startups inovadoras serão pré-selecionadas para integrar o programa, entre aquelas que participaram de dois ou mais Ciclos do StartOut Brasil;

4.1.3.2 Os realizadores do StartOut Brasil não assumem o compromisso de selecionar 5 (cinco) empresas. Apenas os projetos que a banca de avaliação entender que estão preparados para as atividades da missão serão aprovados;

4.1.3.3 Caso a banca de avaliação entenda haver mais do que 5 (cinco) startups graduadas preparadas para participar da missão, será formado um cadastro de reserva de até 5 (cinco) startups, que serão chamadas, conforme sua ordem de classificação, caso haja desistência de startups selecionadas até uma semana após a divulgação do resultado preliminar.

4.2. Critérios de Avaliação para participação

O processo de avaliação do período de inscrições para o StartOut Brasil – Ciclo Nova York segue critérios rigorosos e é feito por uma rede de avaliadores qualificada para analisar os projetos submetidos, formada por integrantes das instituições organizadoras e por especialistas de mercado voluntários.

As avaliações são realizadas seguindo os critérios abaixo:

4.2.1. Cada projeto submetido no período de inscrições, nos prazos estipulados neste regulamento, é inicialmente avaliado por três avaliadores integrantes das instituições organizadoras em quatro dimensões, sendo elas: Grau de inovação, Mapeamento do mercado de destino, Maturidade para inserção internacional e Equipe;

4.2.2. Cada dimensão possui uma pontuação que varia de 1 (um) a 5 (cinco) pontos, considerando 1 (um) pouco promissor e 5 (cinco) muito promissor;

4.2.3. A partir da média aritmética das notas, são formadas duas listas de classificação de até o dobro das vagas existentes para o Ciclo: 30 (trinta) projetos de concorrência geral e 10 (dez) projetos de startups graduadas.

4.2.4. Os projetos classificados dentro destas listas serão submetidos à avaliação de uma banca de especialistas do mercado estadunidense em três dimensões, sendo elas: Grau de inovação, Aderência da startup ao mercado de destino e Maturidade para inserção internacional.

4.2.4. Cada dimensão possui uma pontuação que varia de 1 (um) a 5 (cinco) pontos, considerando 1 (um) pouco promissor e 5 (cinco) muito promissor;

4.2.5. A nota final será a média aritmética entre as notas atribuídas pela banca interna e pela banca externa, atribuindo-se peso 2 à avaliação dos especialistas de mercado;

4.2.4. Em casos de empate entre startups no resultado final, serão priorizadas as empresas com maior nota, de acordo com a avaliação externa. Na permanência do empate, seguirá na sequência das notas de maior peso entre as dimensões avaliadas no item 4.2.1, na seguinte ordem: Maturidade para Inserção Internacional, Grau de Inovação, Equipe e Mapeamento de Mercado.

4.2.5. Os realizadores do StartOut Brasil publicam duas listas finais: uma, com até 15 selecionadas na concorrência geral, e outra, com até 5 selecionadas entre as startups no site https://www.startoutbrasil.com.br/ciclo/novayork/,  ambas em ordem de classificação;

4.2.6. É de responsabilidade dos empreendedores acompanhar a divulgação de informações e comunicados pelo site https://www.startoutbrasil.com.br/ciclo/novayork/.

4.2.7. Uma vez classificado, o empreendedor deverá ratificar seu interesse em participar da missão por meio da assinatura de termos de adesão e fornecer as informações e documentos necessários nos prazos estabelecidos;

4.2.8. É de responsabilidade dos empreendedores estar em dia com as obrigações necessárias à viagem internacional, especialmente no tocante à posse de passaporte válido.

5. CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO

5.1. A participação em todas as atividades do StartOut Brasil – Ciclo Nova York (ex.: mentorias, seminários, workshop de internacionalização, rodada de serviços, preparação para pitch internacional, apresentação para banca de clientes e investidores, etc.) é gratuita a todos os participantes.

5.2. As 5 startups com melhor classificação na concorrência geral poderão eventualmente receber passagens aéreas, de ida e volta, para um empreendedor, à guisa de ajuda de custo. Tais passagens serão emitidas para o período da missão em Nova York (19 a 24/04/2020), não sendo possíveis adiantamentos ou postergações.

5.2.1. Caso a startup selecionada para o Ciclo Nova York já tenha recebido passagem aérea em algum ciclo anterior do StartOut Brasil e não tenha efetuado a devida prestação de contas, conforme prazos e condições estipuladas no item 5.4, ficará impedida de receber novas passagens custeadas pelo programa.

5.3. Startups graduadas no StartOut Brasil, consideradas como aquelas que participaram de dois ou mais Ciclos do StartOut Brasil, não serão elegíveis para ter o benefício de passagens aéreas no Ciclo Nova York.

5.4. As startups contempladas com passagens se comprometem a elaborar relato de, no máximo, 1000 palavras sobre sua experiência no Ciclo Nova York, que deve ser encaminhado até 30 dias após o fim da missão e poderá integrar material de divulgação e de formulação de políticas públicas. Os representantes das startups contempladas com passagens também deverão encaminhar à organização do programa os canhotos dos cartões de embarque até 30 dias após o fim da missão.

5.5. Excetuando a ajuda de custo descrita no item 5.2, quaisquer despesas com passagens aéreas, seguro viagem, hospedagem, alimentação e deslocamento para os eventos relacionados ao programa (incluindo o workshop presencial e a missão internacional) correm por conta dos participantes, podendo os organizadores, eventualmente, oferecer outra ajuda de custo, de acordo com critérios definidos até a realização da missão.

5.6. Caso o participante venha a receber ajuda de custo por parte dos organizadores, ficará obrigado a cumprir com a atividade referente a este custo. Caso descumpra, deverá ressarcir as despesas efetuadas à instituição responsável pela ajuda de custo.

6. FORMAS DE COMUNICAÇÃO

6.1. Todas as informações de interesse geral do público serão disponibilizadas no website https://www.startoutbrasil.com.br/ciclo/novayork/.

6.2. Todas as comunicações oficiais com os participantes são realizadas pelo e-mail cadastrado no formulário de inscrição. Por isso, o empreendedor deve colocar um e-mail que continuará acessando regularmente e que NÃO seja ALTERADO durante o programa. Os e-mails cadastrados na plataforma não poderão ser alterados.

6.3. É de responsabilidade dos participantes garantir as condições técnicas para recebimento, acesso e leitura dos e-mails enviados pela organização do StartOut Brasil. É importante que os participantes verifiquem se os e-mails da organização do StartOut estão sendo classificados como lixo eletrônico (spam) e, se for caso, corrijam as configurações para receber as comunicações normalmente.

6.4. Outras formas de comunicação alternativas, como chamadas telefônicas e contatos via redes sociais podem ser utilizadas pela equipe organizadora da missão a seu exclusivo critério, sendo utilizadas em último estágio, priorizando e não substituindo a comunicação oficial.

7. PENALIDADES

7.1. Quaisquer infrações às condições de participação dispostas no item 2 (CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO) acarretam a imediata exclusão da startup da missão.

7.2. A inscrição de empreendedores com dados incorretos pode acarretar em penalidades classificatórias ou exclusão da missão, a critério dos Organizadores;

7.3. A(s) pessoa(s) e/ou equipe deverá(ão) arcar com quaisquer infrações cíveis ou criminais a que der(em) causa.

7.4. Os organizadores poderão excluir da missão as empresas cujos representantes não cumprirem com os horários e datas agendadas para reuniões e/ou atividades que lhe foram designadas. Pode caber, ainda,  a exclusão da startup dos processos de seleção de outros ciclos do programa StartOut Brasil e o ressarcimento, total ou integral, dos valores investidos pelos organizadores no programa (informados na assinatura do Termo de Adesão), a depender da infração e sua motivação.

7.5. As startups que eventualmente receberem passagens aéreas do programa e não realizarem a prestação de contas no prazo estipulado serão impedidas de serem beneficiadas com novas passagens.

7.6. As startups que não preencherem os formulários de avaliação e monitoramento online obrigatório, dentro dos prazos estipulados, serão impedidas de participar de outros ciclos do programa.

7.6. Os casos omissos são deliberados pela organização da missão.

8. CONFIDENCIALIDADE

8.1. Os organizadores do StartOut Brasil tratam como confidenciais todas as informações recebidas ao longo do processo, utilizando-as apenas dentro do necessário para execução do programa proposto.

8.2. Os realizadores do StartOut Brasil tratam como confidenciais todas as informações recebidas ao longo do processo, utilizando-as apenas dentro do necessário para execução do programa; para a realização de pesquisas agregadas com o fim de propor melhorias no programa e nas políticas públicas de apoio à inovação e internacionalização de startups; e para os encaminhamentos propostos pelos realizadores no pós-missão.

9. DIREITOS DE IMAGEM

9.1. Os participantes do StartOut Brasil – Ciclo Nova York concordam em estar disponíveis para o relacionamento com a mídia e canais de comunicação, em ceder entrevistas e reportagens que eventualmente sejam requisitadas, bem como a disponibilizar a logomarca de seu empreendimento aos organizadores, no prazo solicitado, com o objetivo de divulgar a missão e a sua participação nesta iniciativa.

9.2. Os organizadores do StartOut Brasil reservam o direito de imagem de todos os seus participantes. As imagens licenciadas neste contrato podem ser vinculadas e divulgadas nos seguintes tipos de mídia: impressa, televisionada, vídeo, virtual e telefônica, especialmente podendo utilizar em seus materiais as imagens em: nome da empresa, logomarca, nome dos empreendedores, descrição da empresa, vídeos e fotos, bem como vídeos que contenham imagens da equipe, a apresentação da empresa, endereço de website, Facebook, Youtube, LinkedIn, Instagram e Twitter e outras redes sociais utilizadas, depoimentos e qualquer material de mídia produzido durante o evento, ou fornecido pelos participantes.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. O programa StartOut Brasil, obriga-se, sempre que aplicável, atuar em conformidade com a legislação vigente sobre a Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP);

10.2. O programa, obriga-se, tratar e usar os dados pessoais fornecidos nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registrando, organizando, consultando, apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento;

10.3. Os dados pessoais concedidos no formulário de inscrição (https://www.startoutbrasil.com.br/plataforma/desafio/16) tem o objetivo único e exclusivo para identificação e contato com o participante;

10.4. A qualquer momento o participante poderá solicitar a exclusão dos seus dados pessoais fornecidos no formulário de inscrição, assim como de seus dados pessoais cadastrados na plataforma StartOut Brasil (https://www.startoutbrasil.com.br/plataforma/);

10.5. Os dados pessoais do participante poderão ser utilizados para os fins descritos acima somente pela equipe de coordenação e execução do programa StartOut Brasil (Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia, Apex Brasil, Sebrae e Anprotec);

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente regulamento está integralmente disponível em sua versão mais atual no website https://www.startoutbrasil.com.br/plataforma/desafio/16  a todos os participantes;

11.2. No ato de inscrição os participantes atestam que leram e compreenderam o presente regulamento, aceitando-o integralmente;

11.3. Todas as decisões tomadas pela equipe de organizadores e jurados do StartOut Brasil não são passíveis de recurso;

11.4. As dúvidas, sugestões, reclamações, ou demais comunicações necessárias devem ser remetidas ao e-mail oficial: contato@startoutbrasil.com.br;

11.5. A organização do StartOut Brasil é responsável pela apresentação dos mentores às equipes empreendedoras. A veracidade e qualidade das ações propostas nas mentorias, assim como sua execução, é de exclusivo critério dos participantes;

11.6. Os organizadores do StartOut Brasil não participam nem tampouco se responsabilizam por negociações de investimento que, porventura, surjam em decorrência da participação dos empreendedores nas ações no âmbito do programa.

11.7. É de exclusiva responsabilidade da startup participante qualquer tipo de proteção relacionada a patentes, propriedade intelectual e de marca do projeto inscrito no StartOut Brasil.;

¹ É vedado o atendimento a empresas de médio e grande porte por meio da consultoria de preparação à startups, conforme critério de faturamento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.

Essa vedação ocorre em decorrência da consultoria ser oferecida pelo Sebrae, em que o escopo de atuação da instituição é apoio aos pequenos negócios, sendo assim o mesmo não poder atender empresas médio e grande porte.

Conforme Simples Nacional, art. 25, § 4º da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

O contribuinte que aufere receitas com exportação de mercadorias e/ou serviços está sujeito ao mesmo limite de R$ 4.800.000,00. Desde 01/07/2007, quando entrou em vigor o Simples Nacional, o limite de receita bruta anual para ser optante era um só para todos os tipos de receita: mercado interno e externo, de mercadorias e serviços. A partir de 01/01/2012, além do limite do mercado interno, foi criado um limite adicional, no mesmo valor, para as empresas que obtém receitas com exportação de mercadorias. A partir de 01/01/2015, esse limite adicional também alcança as receitas de exportação de serviços. Para esse fim, considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique (art. 25, § 4º da Resolução CGSN nº 140, de 2018). ATENÇÃO:  Os limites de mercado interno e exportação são avaliados separadamente, não somados num só de R$ 9.600.000,00.